Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

Defensoria Pública critica fim de cotas raciais em Santa Catarina

Lei aprovada na Alesc proíbe cotas em universidades estaduais

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício

Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator.

Comissão aprova emissão de CNH a quem tiver cometido infração administrativa

Entre essas infrações estão: usar placa em desacordo, não registrar o veículo em 30 dias após a compra e dirigir sem documentos obrigatórios.

Projeto de Lei explicita grupos mais suscetíveis à Covid-19 na legislação

Pelo texto, a elaboração de ações públicas deverá levar em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis.

Projeto cria cota para pessoa com deficiência na OAB e em escritórios de advocacia

O objetivo é compatibilizar o estatuto com a Lei Brasileira da Inclusão.

Empregados domésticos poderão ter direito ao abono salarial

O benefício é proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano e equivale a, no máximo, um salário mínimo.

Redução da maioridade penal para de 16 anos pode ser votada ainda hoje

PEC sobre a redução da maioridade penal está tramitando na Câmara há mais de 20 anos

Projeto acelera julgamento de autoridades com foro privilegiado

Foro privilegiado consiste na prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, criado com a justificativa de proteção do exercício da função, ou do mandato, e eliminar o julgamente de 1ª instância

Relator fará mobilização para aprovar PEC sobre diploma de jornalista

A PEC que restabelece a exigência do diploma de jornalista já foi aprovada na comissão especial dedicada a discutir a matéria

Justiça Agrária pode tornar mais ágil resolução de conflitos, diz presidente da SNA

Governo já tem recursos para compensar CPMF, diz PSDB

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Câmara confirma corte de ponto dos deputados que faltarem à sessão de hoje

Ministério Público denuncia grupo acusado de vender cirurgias no SUS

Congresso aprova usar emendas para salários de profissionais da saúde

Texto muda rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares

Rodrigo Maia marca para 12 de setembro votação do processo de cassação de Eduardo Cunha

Data é posterior ao julgamento do impeachment de Dilma no Senado. Ex-presidente da Câmara responde a processo de cassação do mandato.

Câmara aprova proposta que libera biografias não autorizadas

Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado

Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo

Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso